O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do Art. 5, inciso XIX do Decreto 5.591/05, torna público que encontra-se em análise na Comissão o processo a seguir discriminado:

Processo nº:  01200.006863/2007-81
Requerente: Associação Brasileira dos Criadores de Suínos – ABCS
CNPJ: 89.780.738/0001-22
Endereço: Sgan 601, Lote K , Edifício da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), Brasília - DF
Requerente: Associação Brasileira da Indústria Produtora e Exportadora de Carne Suína – ABIPECS
CNPJ: 53.177.101/0001-07
Endereço: Av. Brigadeiro Faria Lima, 1912, 20º - Cj. I São Paulo SP
Requerente: Sindicato Nacional da Indústria de Alimentação Animal – SINDIRAÇÕES
CNPJ: 62.803.127/0001-04
Endereço: Avenida Paulista, 1313 - 8º andar - Cj. 814 Cerqueira César - São Paulo - SP
Requerente:  União Brasileira de Avicultura - UBA
CNPJ: 45.564.341/0001-28
Endereço: SGAN  Quadra 601, Lote K, Ed CNA, Brasília – DF
Assunto: Importação de milho geneticamente modificado para ração animal.

Ementa: Solicita à CTNBio Parecer Técnico para solicitação de importação de milho geneticamente modificado. As entidades informam que serão importados dois milhões de toneladas de milho comercial geneticamente modificado para uso exclusivo em ração animal.

A CTNBio esclarece que este extrato prévio não exime a requerente do cumprimento das demais legislações vigentes no país, aplicáveis ao objeto do requerimento.

A CTNBio informa que o público terá trinta dias para se manifestar sobre o presente pleito, a partir da data de sua publicação. Solicitações de maiores informações deverão ser encaminhadas, por escrito, à Secretaria Executiva da CTNBio.

Dr. Walter Colli
Presidente da CTNBio