O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições, e de acordo com o artigo 2º, incisos VIII e XIII, do Decreto n.º 1.752, de 20 de dezembro de 1995, torna público que após visita técnica, análise e julgamento de processos que envolvem organismos geneticamente modificados pertencentes ao Grupo I e organismos geneticamente modificados do grupo II, conforme definido no Anexo I, da Lei nº 8.974, de 05 de janeiro de 1995, a CTNBio emitiu parecer favorável, em sua Reunião Ordinária ocorrida no dia 13 de dezembro de 2002, para projetos referentes aos seguintes processos administrativos:

I - Processo n.º 01200.003420/2002-24

Interessado: Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto ? FMRP/USP

CNPJ: 63.025.530/0026-62

Endereço: Av. Bandeirantes, 3900 ? Campus Universitário de Monte Alegre ? Ribeirão Preto ? São Paulo ? CEP 14049-900 ? Telefone (16) 633-3035 (PABX) ? Fax (16) 633-1586.

Assunto: Solicitação de parecer técnico para o projeto: ?Estudo da eficácia da vacina de DNA-hsp65 (Heat Shock Protein) de Mycobacterium leprae na prevenção e controle da tuberculose bovina?.

Parecer da CTNBio: Favorável. O projeto envolverá a utilização de plasmídeo contendo a seqüência do gene hsp 65 do Mycobacterium leprae em bovinos como formação de vacina de DNA. O nível de biossegurança exigido para esse projeto é o NB-1.

II - Processo n.º 01200.004786/98-64

Interessado: Universidade Federal de Santa Catarina

CNPJ: 83.899.526/0001-82

Endereço: Campus da Trindade, Caixa Postal 476 ? Florianópolis, SC ? CEP 88040-900 ? Telefone (48) 331-5163 / 9512 Fax (48) 331-9258.

Assunto: Solicitação de parecer técnico para o projeto: ?Seqüenciamento dos genomas de Mycoplasma synoviae e Mycoplasma hyopneumoniae?.

Parecer da CTNBio: Favorável. Na avilcultura, M. gallisepticum e M. synoviae são importantes porque causam doenças endêmicas e são transmitidos verticalmente através de ovos contaminados de aves infectadas. Os dados de seqüência do genoma de M. synoviae certamente contribuirão tanto para a identificação de possíveis fatores de virulência, como para a melhoria do diagnóstico das infecções causadas por esse patógeno.

Para o seqüenciamento do genoma do M. synoviae serão usados como organismos receptores (OGMs) a Escherichia coli XL1-Blue e DH10B. O material genético incluído no OGM serão fragmentos de DNA de tamanhos e regiões genômicas aleatórios ligados a DNA plasmídeo e/ou cosmídeo, derivadas de M. synoviae (estratégia de seqüenciamento por fragmentação randômica do DNA ? ?shotgun?) e biblioteca em cosmídeo. Os vetores utilizados serão: pUC18 (gene de resitência à ampicilina) e Lawrist4 (gene de resistência à kanamicina). O organismo parental (doador de DNA) será o M. synoviae.

A área inicialmente escolhida para estudo é a Saúde Animal, mais especificamente agentes infecciosos de suínos. Na primeira fase, genomas serão completamente seqüenciados e anotados. Em uma segunda fase, proteínas selecionadas serão expressas com vistas à sua utilização para o desenvolvimento de testes de diagnóstico e vacinas. O primeiro organismo a ter seu genoma seqüenciado será o Mycoplasma hyopneumoniae que é um dos principais agentes infecciosos prevalentes em suínos confinados.

Para o seqüenciamento do genoma do M. hyopneumoniae serão usados como organismos receptores (OGMs) o Bacteriófago lambda e a Escherichia coli XL1-Blue e DH10B. O material genético incluído no OGM serão fragmentos de DNA de tamanhos e regiões genômicas aleatórios ligados a DNA de Bacteriófago lambda e/ou plasmídeo, derivadas de M. hyopneumoniae (estratégia de seqüenciamento por fragmentação randômica do DNA ? ?shotgun?) e biblioteca em bacteriófago. Os vetores utilizados serão: pUC18 (gene de resistência à ampicilina) e Bacteriófago ? gen11 (derivado do Bacteriófago lambda). O organismo parental (doador de DNA) será o M. hyopneumoniae. O nível de biossegurança exigido para esse projeto é o NB-1.

Observações de Biossegurança:

A bactéria usada para clonagem molecular, Escherichia coli, é altamente imobilizada, rotineiramente utilizada em laboratórios de biologia molecular. É possível a expressão, pela bactéria hospedeira, de genes de M. synoviae e M. hyopneumoniae presentes nos fragmentos cromossômicos de DNA inseridos em plasmídeos ou DNA viral (bacteriófagos), embora isto não represente maior risco à saúde humana.

III - Processo n.º 01200.000171/99-59

Interessado: Ajinomoto Interamericana Indústria e Comércio Ltda.

CNPJ: 60.892.312/0002-39

Endereço: Rodovia Anhanguera, Km 131, Limeira, SP ? CEP 13480-970 Telefone (19) 440-9000 Fax (19) 440-9103.

Assunto: Solicitação de parecer técnico para trabalho em regime de contenção com nova linhagem de microrganismo GM.

Parecer da CTNBio: Favorável. A referida instituição já possui CQB para atividades com OGM do Grupo I, manipulado sob nível de biossegurança 1(NB-I) e solicita autorização para trabalho em regime de contenção com nova linhagem de microrganismo geneticamente modificado do Grupo I. O trabalho visa a pesquisa e avaliação do organismo frente às condições locais de processo (matérias primas, PH, temperatura) e a produção comercial da L-Lisina utilizando o microrganismo em questão. O organismo utilizado é a Escherichia coli K-12 que recebeu a denominação MLFN29. A estrutura dos plasmídeos (pS1823D e pAPTK5) inseridos no organismo consistem de genes biossintetizadores de lisina e genes resistentes à kanamicina. A empresa confirma que as partes desses plasmídeos não contêm seqüências de DNA homologados como genes tóxicos e que todos os componentes desses plasmídeos são reduzidos ao mínimo para que não haja funções desnecessárias. O efeito esperado da inserção desses plasmídeos é o aumento da atividade de 4 enzimas da biossíntese de L-Lisina e NADPH/NADH através da amplificação de genes (lysC, dapA, dapB, aspA, ddh, ppc, pntAB) que conduz a uma elevada produtividade. Isto pode causar uma suave queda no crescimento quando comparada à linhagem hospedeira.

O organismo denominado MLFN29 pode ser considerado como sendo do Grupo I, não patogênico, pois o receptor e o plasmídeo não se caracterizam como tal. A instituição utiliza um Laboratório de desenvolvimento, em Limeira-SP que possui Nível de Biossegurança I (NB-I) onde o volume máximo de trabalho é de 1 litro e utiliza uma unidade industrial em Valparaíso-SP que possui Nível de Biossegurança em Grande Escala I (NBGE-I) onde o volume máximo de trabalho é de 313 mil litros, em concentrações nunca superiores a 5g/dl (massa seca).

O trabalho em contenção não objetiva liberação do organismo no meio ambiente.

Observações de Biossegurança:
São utilizados reatores de pequena escala com possibilidade de controle de pH, temperatura, oxigenação, retirada de amostras para controle do processo e trabalhos em reatores de grande escala para a produção comercial da L-Lisina. Para as atividades em grande escala, todos os resíduos ou produtos resultantes do processo fermentativo recebem tratamento para garantir a inativação do microrganismo. Com relação aos riscos previsíveis associados ao trabalho, além dos procedimentos especiais de limpeza, desinfecção e descarte, todas as instalações do laboratório seguem às Boas Práticas de Laboratório. O laboratório ainda dispõe de uma capela de fluxo laminar vertical. Na unidade industrial de Valparaíso foram instalados lavadores de gás para os reatores fermentativos, adequação do sistema de drenos e controle do ambiente e resíduos industriais através de monitoramento periódico.

Atendidas as condições descritas no protocolo experimental e as medidas de biossegurança contidas no processo, essa atividade não é potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente ou saúde humana.

IV - Processo n.º 01200.003108/2002-31

Interessado: Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

CNPJ: 33.540.014.014/0001-57.

Endereço: Av. Prof. Manoel de Abreu 444 ? 2º Andar ? Rio de Janeiro ? RJ ? CEP: 20550-170. Telefone: 21 ? 25876104. Fax: 21 ? 2569.

Assunto: Avaliação de projeto envolvendo OGM do grupo II: ?O sistema de secreção do tipo II nas bacteremias por Pseudomonas aeruginosa?.

Parecer da CTNBio: Favorável. Pseudomonas aeruginosa é uma bactéria gram-negativa amplamente distribuída na natureza. Raramente causa infecções, entretanto, em pacientes hospitalizados, está associada a uma alta taxa de mortalidade, associada a outras infecções. A patogenicidade de P. aeruginosa parece estar associada a diversos produtos extracelulares, estando envolvidos três vias de secreção. O sistema de secreção tipo III, objeto deste estudo, é resultado da expressão de aproximadamente 20 genes bacterianos e é usado exclusivamente por bactérias patogênicas para liberar fatores de virulência no citosol de células hospedeiras. A proteínas deste sistema interferem nas vias de sinalização da célula hospedeira, redirecionando as funções celulares e desarmando o sistema imune. A transcrição das proteínas do sistema de secreção tipo III é regulada pela proteína ExsA, tendo sido identificadas quatro proteínas pertencentes a este sistema em P. aeruginosa: ExoS, ExoT, ExoU e ExoY. Estas proteínas estão relacionadas à citotoxicidade, reorganização do citoesqueleto eucariótico, morte de células eucarióticas in vitro, lesões pulmonares in vivo e apoptose de macrófagos murinos. Estudos anteriores indicaram que a morte de células endoteliais e infectadas por P. aeruginosa estaria relacionada à secreção de proteínas pela via de secreção do tipo III, sugerindo que a morte ocorra por apoptose. Assim, este trabalho tem por objetivo, entre outros, construir mutantes deficientes na síntese das proteínas da via de secreção tipo III, através de recombinação integrativa de plasmídeo. Para tanto, serão clonados fragmentos dos genes ExoS, ExoT, ExoY e ExoU em E. coli.

Como estes genes estão envolvidos na patogenicidade de P. aeruginosa, o trabalho deve ser executado em NB-2.

Medidas de Biossegurança: Além de EPI e EPC, todo o material contendo OGM será embalado e incinerado ao término do trabalho. Todos os trabalhos serão desenvolvidos em capelas de fluxo laminar, desinfetadas antes e após o uso. Placas de Petri e tubos de ensaio serão descartados em recipientes próprios. O trabalho será executado em condições de NB-2.

V - Processo n.º 01200.003108/2002-31

Interessado: Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

CNPJ: 33.540.014.014/0001-57.

Endereço: Av. Prof. Manoel de Abreu 444 ? 2º Andar ? Rio de Janeiro ? RJ ? CEP: 20550-170. Telefone: 21 ? 25876104. Fax: 21 ? 2569.

Assunto: Avaliação de projeto envolvendo OGM do grupo II: ?Análise genética e molecular de linhagens de Escherichia coli diarreiogênicas: diversidade genética, virulência, mapeamento antigênico e vacinas?.

Parecer da CTNBio: Favorável. Escherichia coli enterotoxigênicas (ETEC) representam um importante grupo de patógenos entéricos, com altas taxas de morbidade e mortalidade. Os principais fatores de virulência de ETEC conhecidos são as enterotoxinas ST e LT e os fatores de colonização (CF). Igualmente importantes são as E. coli enteroagregativas (EAEC), devido ao seu potencial patógeno entperico causador de diarréias em crianças. O referido projeto consiste de dois subprojetos, utilizando ETEC e EAEC como modelos.

Apenas o primeiro subprojeto, intitulado ?Desenvolvimento de estratégia vacinal contra ETEC?, fará uso de organismos geneticamente modificados, visando caracterizar as seqüências antigênicas e imunogênicas de subunidades dos fatores de colonização de ETEC e sua utilização em estratégias vacinais, através da clonagem e expressão de seqüências lineares das subunidades CfaE e CooD. Estas proteínas têm papel relevante na interação com receptores da célula hospedeira. A clonagem deste genes visa determinar seu potencial patogênico/imunogênico, caracterizando o possível papel dessas subunidades como adesinas fimbriais, além de estabelecer a relevância dos epítopos das proteínas Cfa E e CooD para o desenvolvimento de resposta imune contra as fímbrias CFA/I e CS1, bem como contra outras fímbrias homólogas. Como estes genes estão relacionados à virulência das ETEC, devem ser trabalhados em nível de biossegurança NB-2.
Medidas de Biossegurança: Além de EPI e EPC, todo o material contendo OGM será embalado e incinerado ao término do trabalho. Todos os trabalhos serão desenvolvidos em capelas de fluxo laminar, desinfetadas antes e após o uso. Placas de Petri e tubos de ensaio serão descartados em recipientes próprios. O trabalho será executado em condições de NB-2.

VI- Processo n.º 01200.003108/2002-31

Interessado: Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

CNPJ: 33.540.014.014/0001-57.

Endereço: Av. Prof. Manoel de Abreu 444 ? 2º Andar ? Rio de Janeiro ? RJ ? CEP: 20550-170. Telefone: 21 ? 25876104. Fax: 21 ? 2569.

Assunto: Avaliação de projeto envolvendo OGM do grupo II: ?Introdução de variações na metodologia do RAPD-PCR e sua aplicação no estudo de ilhas de patogenicidade em bactérias patogênicas?.

Parecer da CTNBio: Favorável. O projeto visa analisar a estrutura, distribuição e ocorrência de ilhas de patogenicidade em bactérias patogênicas a partir de modificações na metodologia do RAPD-PCR, tendo como alvo, sítios de integração preferenciais de integração de ilhas de patogenicidade no genoma bacteriano.

Ilhas de patogenicidade são trechos cromossômicos presentes em bactérias patogênicas, que contêm os genes participantes do processo de virulência bacteriano. Já foram identificadas e descritas ilhas de patogenicidade em diversas bactérias patogênicas, como Escherichia coli, Shigella flexneri, Samonella spp., Yersinia spp., Clostridium tetani, entre outras.
Neste trabalho, serão identificados possíveis fragmentos de ilhas de patogenicidade de bactérias patogênicas, através de RAPD-PCR ancorada e estes fragmentos serão clonados e seqüenciados.
Considerando-se a possibilidade de se clonar genes de patogenicidade de bactérias como Salmonella enterica e Listeria monocytogenes, o trabalho deve ser executado em NB-2.

Medidas de Biossegurança: Além de EPI e EPC, todo o material contendo OGM será embalado e incinerado ao término do trabalho. Todos os trabalhos serão desenvolvidos em capelas de fluxo laminar, desinfetadas antes e após o uso. Placas de Petri e tubos de ensaio serão descartados em recipientes próprios. O trabalho será executado em condições de NB-2.

VII- Processo n.º 01200.003108/2002-31

Interessado: Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

CNPJ: 33.540.014.014/0001-57.

Endereço: Av. Prof. Manoel de Abreu 444 ? 2º Andar ? Rio de Janeiro ? RJ ? CEP: 20550-170. Telefone: 21 ? 25876104. Fax: 21 ? 2569.

Assunto: Avaliação de projeto envolvendo OGM do grupo II: ?Complementação funcional e estudos in vitro do gene apex (Lamap) de Leishmania amazonensis?.

Parecer da CTNBio: Favorável. Este projeto tem como objetivo modular o nível de expressão dos genes Lamap, utilizando Leishmania amazonensis transfectadas .

Vários trabalhos indicam que genes Lamap (genes da família AP-endonucleases) estariam envolvidos no processo de reparo de lesões oxidativas no DNA. Ainda não se sabe se a interferência na expressão destes genes pode contribuir com a infectividade, virulência ou sobrevivência dos protozoários in vitro e in vivo. O trabalho com leishmânias recombinantes deve ser executado em NB-2.

Medidas de Biossegurança: Além de EPI e EPC, todo o material contendo OGM será embalado e incinerado ao término do trabalho. Todos os trabalhos serão desenvolvidos em capelas de fluxo laminar, desinfetadas antes e após o uso. Placas de Petri e tubos de ensaio serão descartados em recipientes próprios. O trabalho será executado em condições de NB-2.

VIII- Processo n.º 01200.003108/2002-31

Interessado: Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

CNPJ: 33.540.014.014/0001-57.

Endereço: Av. Prof. Manoel de Abreu 444 ? 2º Andar ? Rio de Janeiro ? RJ ? CEP: 20550-170. Telefone: 21 ? 25876104. Fax: 21 ? 2569.

Assunto: Avaliação de projeto envolvendo OGM do grupo II: ?Aspectos bioquímicos e transdução de sinais do processo de interação entre Leishmania braziliensis e macrófagos: base para o desenvolvimento de um novo protocolo de vacinação?.

Parecer da CTNBio: Favorável. Este projeto visa estudar os aspectos bioquímicos da interação de Leishmania braziliensis com a célula hospedeira, visando identificar genes de enzimas participantes de sistemas de transdução de sinais essenciais para a virulência do parasita. Posteriormente, visa a deleção destes genes, produzindo parasitas atenuados para serem utilizados em vacinação.

A ligação da Leishmania com o macrófago deve-se a diferentes sistemas receptor-ligante, envolvendo receptores encontrados no macrófago, moléculas de superfície do parasita e fatores derivados do soro. Além disso, o processo de metaciclogênese da Leishmania, no qual o parasita torna-se capaz de infectar o hospedeiro, é essencial na interação Leishmania-macrófago. Este processo é desencadeado através da ativação de sistemas de transdução de sinais, que envolve as proteínas caseína cinase II (CKII) e cinase C (PK C).

As seqüências nucleotídicas e protéicas de membros das famílias de proteínas PKC e CK II, serão utilizadas na obtenção de oligonucleotídeos que amplifiquem seqüências similares de L. braziliensis. As seqüências obtidas por amplificação serão clonadas para seqüenciamento e para estudos de expressão gênica. Seqüências genômicas regulatórias obtidas por Southern blotting dos fragmentos de DNA genômico homólogos aos produtos de PCR (PKC e CK II deletados) também serão clonados em vetores comerciais. O trabalho deverá ser conduzido em NB-2.

Medidas de Biossegurança: Além de EPI e EPC, todo o material contendo OGM será embalado e incinerado ao término do trabalho. Todos os trabalhos serão desenvolvidos em capelas de fluxo laminar, desinfetadas antes e após o uso. Placas de Petri e tubos de ensaio serão descartados em recipientes próprios. O trabalho será executado em condições de NB-2.

Informações complementares: Esclarecemos que este comunicado não exime a requerente do pedido de autorização de funcionamento do laboratório aos Ministérios competentes, de acordo com o disposto no artigo 7º, IV da Lei 8.974/95.

Esper Abrão Cavalheiro
Presidente da CTNBio