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Lei nº 11.105 , 24 de março de 2005
Lei de Biossegurança |
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Lei nº 6.938, de 31.08.81
Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. |
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Lei nº° 8.078, de 11 de Setembro de 1990
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. |
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Lei nº 9.279, de 14.05.96
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. |
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Lei nº 9.456 de 25.04.97
Institui a Lei de Proteção de Cultivares, e dá outras providências. |
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Lei nº 9.610, de 19.02.98
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. |
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Lei nº 9.782, de 26.01.99
Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. |
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Lei nº 10.196, de 14.02.2001
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, e dá outras providências. |
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Lei nº 10.603, de 17.12.2002
Dispõe sobre a proteção de informação não divulgada submetida para aprovação da comercialização de produtos e dá outras providências |
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