| Página Inicial | Legislações | Versão Português  Medidas Provisórias Medida Provisória nº 2.186-16, de 23.08.2001 Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição, os arts. 1o, 8o, alínea "j", 10, alínea "c", 15 e 16, alíneas 3 e 4 da Convenção sobre Diversidade Biológica, dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado, a repartição de benefícios e o acesso à tecnologia e a transferência de tecnologia para sua conservação e utilização, e dá outras providências. | Topo | Imprimir |	MENU CTNBio CIBio Gestão Administrativa Legislações Legislation Documentos Aprovações Comerciais Commercial Aprovals Eventos Outros Links Orgãos de Fiscalização Fale Conosco Audiência Pública - Feijão Requerimento de Cópias e Pedido de Vistas Oficio nº 786/11 do Presidente da CTNBio encaminhado ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia
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